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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.
Decreto-Lei n.º 165/2014 - Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05
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