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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 179/2014, de 11 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Altera o anexo daPortaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).
Portaria n.º 179/2014. D.R. n.º 175, Série I de 2014-09-11
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o re... -
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