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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 165/2014, de 21 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica.
Portaria n.º 165/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
