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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2014/M, de 20 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2014/M. D.R. n.º 159, Série I de 2014-08-20
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