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Declaração de Retificação n.º 29/2014, de 18 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de maio, do Ministério da Economia que define os termos da extinção do SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criado pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014.
Declaração de Retificação n.º 29/2014.D.R.n.º 115, Série I de 2014-06-18
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