facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 19/2014, de 14 de abril

dre normal

Define as bases da política de ambiente.

Lei n.º 19/2014.D.R.n.º 73, Série I de 2014-04-14

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07300/0240002404.pdf

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro