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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho que cria a medida Estágios Emprego.
Portaria n.º 20-A/2014.D.R.n.º 21, Suplemento, Série I de 2014-01-30
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o re... -
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
