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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.
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