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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A. D.R. n.º 161, Série I de 2013-08-22
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