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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.
Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30
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