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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do DR

Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto

dre normal

Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.

Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto

dre normal

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei n.º 30/2016, de 23 de agosto

dre normal

Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014).

Lei n.º 29/2016, de 23 de agosto

dre normal

Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto

dre normal

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

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