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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 30/2016, de 23 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014).
LEI N.º 30/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23
https://dre.pt/application/conteudo/75170438
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