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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 29/2016, de 23 de agosto

dre normal

Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

LEI N.º 29/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23

https://dre.pt/application/conteudo/75170437

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