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Portugueses já podem queixar-se à ONU se o Estado não respeitar os seus direitos

Desde 5 de Maio que dez Estados, entre os quais Portugal, podem recorrer à organização internacional se virem os seus direitos económicos, sociais e culturais violados ou ignorados.

Esgotados todos os meios nacionais, os cidadãos portugueses podem, desde 5 de Maio, reclamar junto da Organização das Nações Unidas (ONU) caso o Estado desrespeite os seus direitos económicos, sociais e culturais.

Era necessário que pelo menos dez Estados assinassem o protocolo facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais — aprovado desde 2008 — para permitir este tipo de queixa à ONU. O Uruguai foi o 10.º país a ratificar o documento, permitindo a sua entrada em vigor no início deste mês. Os restantes países que o subscreveram são Portugal, Espanha, Argentina, Bolívia, Bósnia, Equador, El Salvador, Mongólia e Eslováquia.

Os cidadãos destes países têm agora a possibilidade de apresentar um recurso individual ou colectivo ao Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, se virem os seus direitos violados pelo respectivo Estado (por acção ou omissão).

Só se os tribunais nacionais ou outros meios internos não forem eficazes no restabelecimento da situação ou na reparação de danos causados aos cidadãos é que estes poderão recorrer às Nações Unidas.

Os direitos económicos, sociais e culturais incluem, entre outros, o direito à alimentação, à saúde, à educação, à habitação, ao trabalho, a um salário digno ou à segurança social, que são, para o Observatório dos Direitos Humanos (ODH), “postos em causa pela política de austeridade que reina em Portugal”.

“Temos agora um meio de defender a dignidade humana face às acções e às omissões do Estado”, afirma o ODH em comunicado, acrescentando que espera que “esta entrada em vigor seja também um reforço da cidadania”.

As queixas apresentadas ao Comité não resultam, por enquanto, na condenação dos Estados, mas sim num conjunto de conclusões e recomendações, que tornam público o desrespeito por estes direitos.

in Público | 15-05-2013 | Rita da Nova