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Modelo 18 do IRS alterado para abranger vales infância e educação
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31-05-2017 |
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Juízes e magistrados do MP vão propor que a delação seja premiada em Portugal
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31-05-2017 |
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Cartas por pontos sem cursos um ano depois
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31-05-2017 |
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Termina hoje prazo para entregar declaração de IRS (sem pagar multa)
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31-05-2017 |
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Lei que acaba com cortes salariais dos excedentários entra em vigor quinta-feira
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30-05-2017 |
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Processos dos tribunais tributários vão estar disponíveis em qualquer ponto do país
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30-05-2017 |
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É preciso impedir que crianças migrantes "sejam exploradas e maltratadas"
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30-05-2017 |
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Empresas obrigadas a comunicar ataques informáticos
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30-05-2017 |
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INE confirma: pensões antecipadas deste ano têm corte de 13,88%
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29-05-2017 |
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Câmaras recebem até 65% das multas de estacionamento
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29-05-2017 |
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SEF vai ter atendimento especial para acelerar vistos “gold”
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29-05-2017 |
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ERSE publica avisos e conselhos sobre más práticas energéticas
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29-05-2017 |
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Adicional ao IMI: "divisão" de imóveis tem de ser feita até dia 31
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28-05-2017 |
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Juízes recusam analisar proposta de estatuto enviada pelo Governo
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28-05-2017 |
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Marcelo promulga: subsídio de desemprego não pode ser inferior a 421 euros
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27-05-2017 |
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Bolseiros que peçam renovação de apoio terão bolsa provisória atribuída automaticamente
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26-05-2017 |
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Guias eletrónicas para transporte de lixo começam a ser usadas
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26-05-2017 |
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Ministra anuncia nova lei para SEF. Considera estrutura "muito pesada"
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26-05-2017 |
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Autorizada a pesca de "jaquinzinhos"
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25-05-2017 |
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Fisco e Tribunais Tributários ligados a partir de Setembro
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25-05-2017 |
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Subida de salários no privado vai ser mais rápida
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25-05-2017 |
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Cidadãos vão poder consultar na internet processos de cobrança de dívidas
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25-05-2017 |
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Texto final da lei do emprego científico aprovado no Parlamento
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25-05-2017 |
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Mais de 12 mil portugueses já têm testamento vital
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25-05-2017 |
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Pessoas com deficiência já podem pedir cartão de estacionamento online
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25-05-2017 |
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Governo avança com estatuto de pequena agricultura familiar
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25-05-2017 |
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PS quer vizinhos a autorizar alojamento a turistas
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25-05-2017 |
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Processos de cobrança de dívidas vão poder ser consultados online
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25-05-2017 |
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MP pode alterar responsabilidades parentais em casos de violência doméstica
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24-05-2017 |
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Fim do corte no subsídio de desemprego chega em junho a 58% dos beneficiários
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24-05-2017 |
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Unidade Antiterrorista ativada em Portugal
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24-05-2017 |
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Processos fiscais vão ter prazo máximo de dois anos para serem concluídos
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24-05-2017 |
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Justiça quer fechar casos mais antigos do fisco em dois anos
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24-05-2017 |
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Deco com centenas de denúncias de cobrança de dívidas prescritas por dia
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23-05-2017 |
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Leiloeiras contesta em tribunal monopólio de leilões de bens penhorados
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23-05-2017 |
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Dos 2,23 milhões de dependentes fiscais, só 18 mil têm guarda partilhada
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23-05-2017 |
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Aulas começam entre 8 e 13 de setembro
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23-05-2017 |
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Governo quer facilitar processos da Autoridade Tributária e Aduaneira
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23-05-2017 |
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AMA lança Bolsa de Documentos no Portal do Cidadão
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23-05-2017 |
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GNR registou no ano passado 308 infrações em parques naturais
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23-05-2017 |
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Arranca hoje curso para 400 novos guardas prisionais. Sindicato quer o dobro
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23-05-2017 |
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Lei que atribui à banca custo de imposto do selo entra amanhã em vigor
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23-05-2017 |
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Marcelo dá luz verde ao diploma que anula cortes salariais dos excedentários
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22-05-2017 |
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Arrendamento a estudantes continua "negócio à margem da lei"
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22-05-2017 |
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Presidente da República promulga diploma sobre Código do Direito de Autor
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22-05-2017 |
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Juízes criticam multas que o Fisco aplica aos contribuintes
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22-05-2017 |
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Privacidade em risco nas conservatórias dos registos
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22-05-2017 |
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Número de fusões e aquisições em Portugal aumenta 39%
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22-05-2017 |
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Bastonário da Ordem dos Advogados quer pacto de regime na justiça
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22-05-2017 |
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Nova lei evitou despejo de mais de 11.500 famílias
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20-05-2017 |
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Jovens advogados vão pagar menos para ter reforma
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19-05-2017 |
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Instituto de Medicina Legal não tem frigoríficos suficientes para corpos
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19-05-2017 |
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Estacionar em lugares para deficientes vai custar mais caro
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19-05-2017 |
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Participação de acidentes de trabalho obrigatória por via electrónica
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19-05-2017 |
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Conselho Superior da Magistratura chumba proposta do Governo de acesso a metadados
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19-05-2017 |
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Piratas atacam sistema de informação do Ministério Público
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19-05-2017 |
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Parlamento aprova hoje lei que facilita entrada no quadro a falsos precários
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19-05-2017 |
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Novos gestores deixam de ter responsabilidade pelo passado das empresas
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19-05-2017 |
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Governo transpõe parcialmente diretiva europeia sobre hipotecas
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18-05-2017 |
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Aprovada autorização para regular exercício de intermediário de crédito
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18-05-2017 |
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Novo Código dos Contratos Públicos reduz prazos previstos
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18-05-2017 |
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Reclusos vão poder ter consultas por videoconferência
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18-05-2017 |
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Governo altera vistos Gold para atrair investimento para PME
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18-05-2017 |
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Comissões de proteção de menores acompanharam mais de 72 mil crianças em 2016
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18-05-2017 |
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Cibercrime e violência no desporto são prioridades até 2019
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18-05-2017 |
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Aprovadas novas regras para a compra de conteúdos online
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18-05-2017 |
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Prisão por dias livres passa a ser cumprida com pulseira eletrónica
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18-05-2017 |
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Base de ADN: Faltam regras para partilhar dados com polícias estrangeiras
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18-05-2017 |
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Transferências de magistrados do Ministério Público leva sindicato ao Provedor de Justiça
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18-05-2017 |
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Juízes perdem batalha contra cortes salariais de Passos Coelho
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18-05-2017 |
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179 denúncias de discriminação, incluindo agressões e abusos sexuais
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17-05-2017 |
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Parlamento discute propostas para facilitar voto dos eleitores em Portugal e estrangeiro
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17-05-2017 |
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Bancos duplicam irregularidades no crédito ao consumo
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17-05-2017 |
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Processos e sanções disciplinares aos magistrados tornados públicos
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17-05-2017 |
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Finanças abrem 120 vagas.
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16-05-2017 |
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Governo prepara revisão da lei da videovigilância
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16-05-2017 |
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Conheça os critérios de acesso a 4 mil estágios. Candidaturas abertas
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16-05-2017 |
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Finanças afetam 5% da cobrança coerciva de 2016 ao fundo de suplementos do Fisco
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16-05-2017 |
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Acesso dos administradores judiciais às bases de dados públicas vai (mesmo) sair do papel
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16-05-2017 |
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Proposta para apertar impedimentos a deputados de sociedades de advogados
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15-05-2017 |
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OA defende especialização dos juízes das relações em direito da família
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15-05-2017 |
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IMI: erro que impedia casais de dividirem imóveis fica corrigido quarta-feira
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15-05-2017 |
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Operadores de transporte público tem lacunas na informação prestada
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15-05-2017 |
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Tribunais acabaram o ano 2016 a cobrar 900 dívidas por dia
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15-05-2017 |
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Apreendidos 798 mil euros, 36 quilos de droga e armas nas fronteiras
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15-05-2017 |
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Governo quer reforma a tempo parcial até ao fim da legislatura
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15-05-2017 |
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Atestados para cartas de condução passam a ser eletrónicos
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15-05-2017 |
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Cibersegurança lançou alerta para administração pública
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15-05-2017 |
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PS vai restringir advogados na Assembleia
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13-05-2017 |
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Casas entregues ao banco vão mesmo pagar adicional ao IMI
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12-05-2017 |
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Eleitos Conselho Nacional de Saúde e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
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12-05-2017 |
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Data das eleições autárquicas já foi publicada em Diário da República
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12-05-2017 |
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Associação Sindical de Juízes lança ultimato ao Ministério da Justiça
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12-05-2017 |
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Cancelar voos sem aviso de duas semanas obriga a indemnização
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11-05-2017 |
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Governo elimina obrigações nas inspeções de gás e eletricidade
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11-05-2017 |
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Presidente promulga diplomas que alargam proteção a jovens em perigo
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11-05-2017 |
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Governo aprova regime de acesso a metadados sujeito a controlo judicial
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11-05-2017 |
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Precários. Prazo para concorrer ao Estado termina a 30 de junho
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11-05-2017 |
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Há centenas de fraudes nos exames de código
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11-05-2017 |
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Mais estrangeiros em tribunal obrigam a criar bolsa de intérpretes
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10-05-2017 |
