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Lei que atribui à banca custo de imposto do selo entra amanhã em vigor
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- Criado em 23-05-2017
A lei que clarifica que cabe à banca o pagamento do imposto do selo de 4% sobre os pagamentos em cartão já foi publicada em Diário da República. Entra esta quarta-feira em vigor.
Noticia completa aqui.
in Jornal de Negócios | 23-05-2017
Consulte a Lei: Lei n.º 22/2017, de 23 de maio
Com interesse: Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
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