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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 22/2017, de 23 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.
Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23
https://dre.pt/application/conteudo/107061810
Altera: Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
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