Noticias

PS quer vizinhos a autorizar alojamento a turistas

Projecto de lei do PS vem clarificar a lei do alojamento local, exigindo que os senhorios tenham uma declaração da assembleia de condóminos a autorizar o arrendamento local.

Noticia completa aqui

in Público | 24-05-2017

Com interesse:

STJ - 28.03.2017 - Alojamento local, Arrendamento para habitação, Título constitutivo, Propriedade horizontal, Ato comercial, Atividade comercial