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Acesso dos administradores judiciais às bases de dados públicas vai (mesmo) sair do papel

Foi publicada em Diário da República a lei que permite que os especialistas em insolvências possam ter informação directa de bases de dados como a do Fisco ou a da Segurança Social. Uma promessa de vários anos e vários Governos que só agora se concretiza.

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Noticia completa aqui.

in Jornal de Negócios | 16-05-2017

 

Consulte a Lei aqui: Lei n.º 17/2017, de 16 de maio

Com interesse: Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro

 

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