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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 17/2017, de 16 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.
Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Sére I de 2017-05-16
https://dre.pt/application/conteudo/107014810
Altera: Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro
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