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Estatutos Profissionais
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário - Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio
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Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio
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