Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica.

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração àLei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração aoDecreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração aoDecreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando aLei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga aPortaria n.º 237/2010, de 29 de abril.

Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma.