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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração àLei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração aoDecreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração aoDecreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando aLei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.
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