Estabelece o conteúdo desenvolvido dos planos de ordenamento florestal (PROF).

Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga aPortaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro.

Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 27 de novembro de 2013.

A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.