Destaques do Diário da República

Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro

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Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

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Portaria n.º 371/2013, de 27 de dezembro

Categoria: Destaques do DR

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Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pelaPortaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.

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Portaria n.º 370/2013, de 27 de dezembro

Categoria: Destaques do DR

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Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.

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Portaria n.º 367/2013, de 23 de dezembro

Categoria: Destaques do DR

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Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos.

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Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro

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Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga aPortaria n.º 468/2002, de 24 de abril.

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