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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 367/2013, de 23 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos.
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