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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 30/2013/M, de 10 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de liberação e de redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2016.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 30/2013/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 239/2013, SÉRIE I DE 2013-12-10
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