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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 358-A/2013, de 12 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N doDecreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pelaLei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e alterado pelaLei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.
Portaria n.º 358-A/2013.D.R.n.º 241, Suplemento, Série I de 2013-12-12
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