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LEGISLAÇÃO
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Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.
Decreto n.º 15/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12
https://dre.pt/application/conteudo/107010459
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