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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 14/2017, de 3 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
https://dre.pt/application/conteudo/106960757
Altera: Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
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