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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.
Decreto-Lei n.º 45/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27
https://dre.pt/application/conteudo/106938487
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