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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março
- Categoria: Destaques do DR
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE.
Decreto-Lei n.º 35/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24
https://dre.pt/application/conteudo/106654351
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