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Decreto Regulamentar n.º 2/2017, de 22 de março
- Categoria: Destaques do DR
Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.
Decreto Regulamentar n.º 2/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22
https://dre.pt/application/conteudo/106642829
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