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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 117/2017, de 21 de março
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.
Portaria n.º 117/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21
https://dre.pt/application/conteudo/106629315
Com interesse: Regime Jurídico do Processo de Inventário - 2013 - Lei n.º 23/2013, de 5 de março e Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário - Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
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