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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
https://dre.pt/application/conteudo/106549661
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