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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 23/2017, de 23 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.
Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23
https://dre.pt/application/conteudo/106522675
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