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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE.
Decreto-Lei n.º 9/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10
https://dre.pt/application/conteudo/105711868
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