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Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.
Portaria n.º 345-B/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30
https://dre.pt/application/conteudo/105673275
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