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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 591/2016, de 13 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.
ACÓRDÃO N.º 591/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2016, SÉRIE II DE 2016-12-13
https://dre.pt/application/file/105355449
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