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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
PORTARIA N.º 302-D/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02
https://dre.pt/application/file/105292160
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