INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Direito Comercial
Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos - Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
- Categoria: Direito Comercial
Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
Consulte a versão consolidada aqui.