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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 73/2016, de 08 de novembro

dre normal

Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.

DECRETO-LEI N.º 73/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE I DE 2016-11-08

https://dre.pt/application/conteudo/75688296

 

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