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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 140-A/2016, de 13 de maio

dre normal

Define os vários tipos, validade e âmbito geográfico das licenças de caça.

PORTARIA N.º 140-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-05-13

https://dre.pt/application/file/74441837

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