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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 65/2016, de 1 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.
PORTARIA N.º 65/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2016, SÉRIE I DE 2016-04-01
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