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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M, de 18 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 7/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 34/2016, SÉRIE I DE 2016-02-18
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