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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2015/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2015, SÉRIE I DE 2015-12-02
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