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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 414/2015, de 30 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.
PORTARIA N.º 414/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 234/2015, SÉRIE I DE 2015-11-30
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