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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 405/2015, de 20 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.
PORTARIA N.º 405/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 228/2015, SÉRIE I DE 2015-11-20
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