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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora.
DECRETO-LEI N.º 248/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2015, SÉRIE I DE 2015-10-28
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