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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 372/2015, de 20 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS.
PORTARIA N.º 372/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-20
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